Aconselhamento Jurídico - Dúvidas e Questões relacionadas com Estado de Emergência Decretado.

A Junta de Freguesia de Fanhões em parceria com a Dra Liliana Correia irá prestar à População Residente na Freguesia de Fanhões Aconselhamento Jurídico, exclusivamente para situações relacionadas com a COVID-19 – Novo Corona Vírus. Estamos conscientes do momento e das dificuldades que todos enfrentamos e tentamos minimizar o impacto e responder a dúvidas relacionados com a legislação decretada, comércio, empregos e direitos de quem está em casa, entre muitas dúvidas e incertezas que vão surgindo diariamente.

Para tal foi criado o Email apoiojuridico.jffanhoes@gmail.com para onde pode enviar as suas questões que serão respondidas dentro da brevidade possível. Para facilitar as respostas foi elaborado um documento de respostas e questões frequentes que pode consultar DOCUMENTO MEDIDAS QUE REGULAM O ESTADO DE EMERGÊNCIA ,  em que a sua questão pode já aqui ter resposta, evitando assim o envio de email e sobrecarregar o serviço.

Este serviço é gratuito e ao dispor da população residente na Freguesia de Fanhões. 

DECLARAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESLOCAÇÃO  (Faça aqui o download do documentoAtendendo ao grupo de medidas extraordinárias decretadas,  o Ministério da Administração Interna (MAI) pediu este domingo aos automobilistas que só circulem onde e quando for absolutamente imperioso e aconselhou que quando o façam tenham comprovativos da necessidade de o fazerem, como declarações dos empregadores ou comprovativos de residência.

“As declarações emitidas por algumas entidades empregadoras, não sendo obrigatórias, facilitam a comprovação pelos cidadãos de que se estão a deslocar de ou para o local de trabalho, tal como a comprovação de local de residência justifica a deslocação”, afirma o MAI, em comunicado.

“No âmbito do estado de emergência em vigor, as forças de segurança têm legitimidade não só para restringir a circulação rodoviária e/ou interromper vias, como também para determinar o regresso a casa em todos os casos de manifesta violação do dever geral de recolhimento”, afirma.

Sublinhando a “decisiva atuação” das forças de segurança, o ministério apela “ao civismo generalizado de todos os portugueses, para que permaneçam em casa e limitem as viagens ao estritamente necessário”.

Portugal encontra-se em estado de emergência desde 22 de março e até 02 de abril, prevendo-se que irá ser prorrogado, obrigando as populações a limitar as deslocações a razões imponderáveis.

Pelo que se anexa uma minuta da declaração, que poderão preencher e entregar aos funcionários e o gerente da firma também deverá preencher com os seus dados.

Guia de Informação de arrendamento durante o Estado de Emergência

Rendas Carta COVID-19 – HABITAÇÃO

Rendas Carta COVID-19 – EMPRESAS

Atendendo ás prorrogativas concedidas pelo Governo para proteção dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, foi criada legislação que protege o Senhorio e o Arrendatário que não tenha capacidade económica comprovada para pagar a renda mensal durante o Estado de Emergência e no mês seguinte, que possibilita que este não pague as rendas no mês correspondente, podendo faze-lo no ano seguinte em duodécimos, ou seja o valor em divida divido por 12 meses a pagar juntamente com a renda do mês correspondente, sem o acréscimo da penalização de 20%, devendo, todavia, comunicar tal situação previamente ao senhorio, pelo que junto em anexo a minuta das comunicações, por carta registada com aviso de receção, ou também poderá tanto o Senhorio como o Arrendatário, desde que comprovem, uma situação de carência económica, recorrer a empréstimo, sem juros, junto do IHRU.